Em 6 de outubro de 2025, segunda‑feira, termina o prazo legal do quinto dia útil para pagamento de salários segundo a CLT, garantindo direitos trabalhistas no Brasil.
Legislação Trabalhista: o que está em jogo hoje
Quando falamos de Legislação Trabalhista, conjunto de normas que regem a relação entre empregadores e empregados no Brasil. Também conhecida como Direito do Trabalho, ela define direitos, deveres e garantias para quem vive de salário.
O pilar central dessa estrutura é a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, o código que organiza contratos, férias e rescisões. Junto a ela, o salário mínimo, valor base que nenhum trabalhador pode receber abaixo funciona como piso econômico, garantindo renda mínima para milhões de brasileiros. A jornada de trabalho, tempo diário ou semanal que o empregado deve cumprir estabelece limites de horas, horas extras e descansos, evitando abusos.
Reformas recentes e seus impactos
A reforma trabalhista, conjunto de alterações aprovadas em 2017 que mudaram regras sobre contrato, teletrabalho e negociação coletiva ampliou a flexibilidade nas relações de emprego. Essa mudança influencia diretamente a CLT, já que muitas de suas previsões foram adaptadas. Por exemplo, o contrato intermitente passou a ser permitido, trazendo novos modelos de remuneração. O legislação trabalhista agora requer que empregadores estejam atentos a acordos coletivos, pois eles podem sobrepor a lei em alguns pontos.
Outro ponto crítico é a relação entre jornada de trabalho e pagamento de horas extras. A lei fixa 44 horas semanais como limite, mas a reforma permite acordos individuais para jornadas reduzidas, desde que estejam registradas e respeitem o descanso semanal remunerado. Isso cria uma conexão direta entre a jornada e o salário mínimo, já que o cálculo de horas extras tem como base o valor do salário mínimo mais adicional previsto.
Para quem busca entender como esses trechos se conectam, pense em três triplas semânticas: (1) Legislação trabalhista engloba a CLT; (2) Reforma trabalhista modifica as regras de jornada de trabalho; (3) Salário mínimo determina o piso para o cálculo de benefícios e horas extras. Essa rede de relações ajuda a visualizar quais regras se aplicam em situações cotidianas, como um funcionário que recebe pagamento por produtividade ou quem trabalha em regime de home office.
Além dos requisitos formais, é importante observar a prática na Justiça do Trabalho. Quando há desacordo, o juiz analisa se a empresa cumpriu a CLT, observou o salário mínimo e respeitou a jornada estabelecida. Assim, a jurisprudência reforça a ligação entre teoria e prática, mostrando que a legislação não é só um texto, mas uma ferramenta viva que protege o trabalhador.
Se você ainda tem dúvidas sobre como aplicar essas normas no seu dia a dia, continue lendo. A seguir, encontrará artigos que detalham casos reais, explicam dúvidas frequentes e oferecem dicas práticas para empregadores e empregados. Essa seleção foi curada para mostrar como a legislação trabalhista se manifesta nos mais variados contextos, desde salários e jornadas até negociações coletivas e direitos previdenciários.