O Supremo Tribunal Federal (STF) causou um furor nas esferas jurídicas brasileiras ao suspender, de forma abrangente, todos os casos em andamento que se referem à prática conhecida como 'pejotização'. Essa manobra, frequentemente adotada por empresas, permite a contratação de trabalhadores como profissionais autônomos ou entidades jurídicas (os chamados PJs), com o intuito de evitar as obrigações de um vínculo empregatício formal.
Essa importante decisão foi tomada em 14 de abril de 2025 pelo ministro Gilmar Mendes. A suspensão aplica-se a todos os processos que discutem a validade desses contratos, abrangendo uma variedade de setores, desde acordos de franquia até serviços de entrega e profissões autônomas nos ramos imobiliário, jurídico, de saúde e tecnologia.
A questão da 'pejotização' não é nova e já havia sido anteriormente afetada por decisões do próprio STF. Em 2018, a corte havia permitido a terceirização de atividades-fim, o que trouxe à tona pressões para definir com mais clareza os limites e critérios dessas contratações.
Os Três Pontos-Chave do STF
Agora, o STF tem três pontos principais para avaliar: a competência dos tribunais trabalhistas em julgar casos de fraude contratual, a validade jurídica dos contratos de PJ e a definição de quem deve apresentar provas em casos de fraudes alegadas, se os trabalhadores ou os empregadores. Essa decisão vem em resposta ao aumento maciço de litígios trabalhistas, que, em 2024, representaram 42% de todos os casos, superando os casos cíveis.
O caso que motivou a suspensão (ARE 1.532.603) envolveu o pedido de um franqueado por reconhecimento de vínculo empregatício. Embora a demanda tenha sido negada em instância inicial, Mendes destacou o impacto potencial sobre todos os contratos civis e comerciais, sublinhando a importância de uma decisão do STF que sirva como referência em todo o país.
No entanto, a decisão teve sua quota de críticas, com muitos argumentando que a suspensão favorece as empresas em detrimento dos direitos dos trabalhadores, especialmente porque a prática de 'pejotização' frequentemente nega aos funcionários direitos como planos de aposentadoria e férias remuneradas.
Como o STF se prepara para emitir um veredicto final, há uma grande expectativa de que a decisão possa finalmente resolver contradições nos julgamentos de instâncias inferiores, estabelecendo um precedente vinculante por toda a nação.
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